Regulamentação da concessão da Complementação Salarial

Notícias Oficiosas nos deram conta do envio, pelo Ministério do Planejamento, à Casa Civil da Presidência da República, de uma Minuta de Medida Provisória que tem por objetivo regulamentar a concessão da Complementação Salarial das Leis 8.186/91, de 21/05/1991 e 10.478/02, de 28/06/2002. 

Em 05/05/2010