Exma. Sra.

Irma Cláudia do Nascimento Morais

M.D. Advogada da União

Tomamos ciência, no dia 24 de junho de 2010, do Parecer acima referenciado, de Nº 0759, exarado por V.Sa., que versa sobre consulta do Sr. DERAP, quanto à Complementação de Aposentadorias e Pensões à conta da União, relativas aos Ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A e suas subsidiárias.

O douto parecer de V.Sa., ao concluir pela ratificação da aplicação do Parecer MP/CONJUR/TK/Nº 0226-2.4/2003, limitou-se a examinar a matéria somente em relação à legalidade, ou não, de parcelas remuneratórias de caráter temporário a serem incluídas na Complementação de Aposentadoria, na forma suscitada pelo Sr. DERAP, transcrita no item 2 do Parecer 0759, folhas 2 (folhas 28 e 29 do Processo 05586.000562/2010-13), não tendo se manifestado, expressamente, sobre a consideração das parcelas salariais correspondentes ao Cargo em Comissão, Funções Gratificadas e Passivo Trabalhista, recebidos por ocasião da Aposentadoria, objeto de nossa consulta ao Sr. DERAP, através do Ofício DIR-19/10. Este Ofício, emitido por esta Associação dos Aposentados da Rede Ferroviária Federal S/A (AARFFSA), foi encaminhado por e-mail, sem os seus sete anexos, e por via postal – SEDEX registrado e com aviso de recebimento –, acompanhado desses sete anexos, em 10 de fevereiro de 2010.

Conforme Planilha de Acompanhamento do assunto, exibida em nosso site www.aarffsa.com.br, no link “ÚLTIMAS NOTÍCIAS”, de título “O QUESTIONAMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTIDOS NOS OITO ARTIGOS DA LEI 8.186/91”, fica evidenciado que foram trocados vários ofícios e e-mails entre esta Associação e o Sr. DERAP. O terceiro item da lista da referida Planilha, Ofício Nº 19/10 da AARFFSA, de 10 de fevereiro de 2010, na confrontação com o Histórico da Tramitação do Processo no MP, obtido no site desse Ministério, verifica-se que, desde seu início em 01 de fevereiro de 2010, o Processo só retornou ao Sr. DERAP no dia 24 de junho de 2010, acompanhado do Parecer 0759, o que demonstra, claramente, que o Ofício 19/10, que esclarece completamente o assunto e comprova os nossos direitos com farta documentação da legislação pertinente, contida nos seus sete anexos, ainda não chegou ao seu conhecimento, o que lhe possibilitará uma avaliação precisa sobre o assunto, que ora estamos requerendo.

Em face do que precede, estamos anexando a este texto, não só a nossa Planilha e o Histórico de Tramitação, nesse Ministério, do Processo Nº 05586.000562/2010-13, como também o Ofício 19/10. Devido ao tamanho dos arquivos a serem anexados, composto de 60 páginas, que seriam escaneados em forma de figura, fica inviabilizado seu envio por e-mail, posto que excederá o tamanho máximo de 10 gigas por e-mail, razão pela qual, necessitamos que V.Sa. nos informe o seu endereço, a fim de que possamos fazer chegar às suas mãos os respectivos anexos.

Cordiais saudações

Nelson Fernandes Cruz – Presidente Nacional da AARFFSA

Lidia Maria Martins Gonçalves – Consultora da AARFFSA

Rua Santo Afonso, 131/Grupo 502 – Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – Cep.: 20511-170

Tel.: 21-2569-7878 – Cel.: 21-7123-4111

O QUESTIONAMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTIDOS NOS OITO ARTIGOS DA LEI 8.186/91.
(Vide a sequência dos entendimentos entre a AARFFSA e o M.D.Diretor do DERAP, Dr.Ubiraci Raposo)

(*) LIBERADO, PELO CONJUR, PARA O DERAP NO DIA 24/JUN/2010 E POR ESTA ASSOCIAÇÃO PARA O SITE, APÓS ESTUDO, NO DIA 27/JUN/2010.

Interessado: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL