O QUESTIONAMENTO DOS DIREITOS ADQUIRIDOS
CONTIDOS NOS OITO ARTIGOS DA LEI 8.186/91.
(Vide a sequência dos entendimentos entre
a AARFFSA e a M. D. Diretora do DEPEX, Dra. Maria Clara Marra)
TIPO DE DOCUMENTO NÚMERO ORIGEM DATA DOC. ACESSO
OFÍCIO 14/10 AARFFSA 01/02/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO 138 DEPEX/SE/MP 01/02/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO 19/10 AARFFSA 10/02/2010 CLIQUE AQUI
E-MAIL S/N AARFFSA 17/03/2010 -
E-MAIL S/N DEPEX/SE/MP 22/03/2010 -
OFÍCIO 56/10 AARFFSA 23/03/2010 CLIQUE AQUI
NOTÍCIA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL 05/05/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO 103/10 AARFFSA 07/06/2010 CLIQUE AQUI
NOTA TÉCNICA NOTA/MP/CONJUR/JD
Nº0622-3.27/2010
AGU
CONJUR/MP
05.02.2010 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER/MP/CONJUR/ICN/
Nº0759-3.13/2010
AGU
CONJUR/MP
24.06.2010 CLIQUE AQUI
E-MAIL RECURSO PRELIMINAR S/N AARFFSA 01/07/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO RECURSO PRELIMINAR 123/10 AARFFSA 01/07/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO RECURSO OFICIAL 127/10 AARFFSA 07/07/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO OFÍCIO Nº 1275/DEPEX/SE/MP DEPEX/SE/MP 13/07/2010 CLIQUE AQUI
EXTRA! EXTRA!
PARECER PARECER
Nº 01240-3.13/20101275
DEPEX/SE/MP
AGU CONJUR/MP
26/08/2010 CLIQUE AQUI
OFICIO OFICIO Nº 084/10-FNTF AGU 06/10/2010 CLIQUE AQUI
CARTA CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA FNTF/AARFFSA LULA/DILMA 25/10/2010 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER Nº 1576-3.13/2010/JPA AGU CONJUR/MP 25/10/2010 CLIQUE AQUI
OFÍCIO OFÍCIO Nº 2513/DEPEX/SE/MP DEPEX/SE/MP 18/11/2010 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER Nº 0590-3.13/2011/RA CONJUR/MP 03/06/2011 CLIQUE AQUI
APELAÇÃO CÍVEL Nº 524209/PB
(2007.82.01.000967-3)
TRF DA 5a.REGIÃO 19/07/2011 CLIQUE AQUI
PARECER PARECER Nº 1031-3.13/2011/RA CONJUR/MP-CGU/AGU 05/09/2011 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso:
0003397-15.2011.4.02.5101
2a.VARA FEDERAL 27/09/2011 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso:
0524511-72.2011.4.05.8300S
19a.VARA FEDERAL 13/03/2012 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso:
0500112-42.2012.4.05.8300S
14a.VARA FEDERAL 22/03/2012 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso: APELAÇÃO CÍVEL 14a.VARA FEDERAL 04/05/2013 CLIQUE AQUI
SENTENÇA NºProcesso:
32558-54.2014.4.01.3400
MANDADO DE SEGURANÇA A FAVOR DE RAYMUNDO RAFAEL FERREIRA CONTRA NOTA TECNICA DO DEPEX
21a.VARA FEDERAL 04/08/2014 CLIQUE AQUI